jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019

Como funciona o Processo Tributário Municipal?

Do administrativo ao judicial

Gilmar Fonsêca Júnior, Advogado
há 8 meses

A primeira fase acontece de forma administrativa, de modo que o processo administrativo tributário municipal é conduzido pela fiscalização, onde o contribuinte tem a possibilidade de impugnar após notificação do lançamento.

Caso ocorra normalmente, o encerramento se dá por meio do controle de legalidade, realizado pelo Procurador do Município.

Em seguida, entramos nas questões judiciais, assegurada pela lei nº 6.830/80.

A execução fiscal é baseada em título extrajudicial – na Certidão de Dívida Ativa –, sendo proposta em vara de Fazenda Pública (se não houver na comarca, será em vara cível) da justiça estadual, onde o valor da dívida será o valor da causa.

A petição inicial e a CDA podem formar um único elemento, conforme o art. , § 2º, da lei nº 6.830/80, dispensando documentos da parte executada (REsp 1450819).

A CDA, nesse sentido, goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que o executado é citado para pagar em cinco dias ou para garantir a execução, nos termos do art. 8º da referida lei de execução fiscal.

Tal garantia da execução pode acontecer através de pagamento, de fiança e de indicação de bens à penhora, que pode ser online sem a prévia citação do executado, conforme assegura o art. 185-A do Código Tributário Nacional.

Cabe aqui citar a ordem – prevista pelo art. 11 da lei nº 6.830/80 – em que os bens serão penhorados: dinheiro, título de dívida pública, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis e ações.

Se não encontrar o devedor ou os bens, pode haver a suspensão do processo durante um ano.

Nesse sentido, é preciso destacar que é impenhorável a conta bancária com valor de até 40 salários mínimos, algo muitas vezes esquecido pela Procuradoria Municipal - correção nos comentários.

Efetivada a penhora, pode-se realizar a hasta pública (arrematação do bem quita a dívida) ou a adjudicação (incorpora-se o bem).

Já a defesa do executado é feito por meio de embargos à execução, de exceção de pré-executividade ou até mesmo de ações autônomas, como a ação anulatória.

Os embargos têm prazo de 30 dias, a partir do depósito, da fiança ou da intimação da penhora (não se admite antes de garantida a execução), onde a impugnação também será em 30 dias. Já a exceção de pré-executividade ocorre quando se está lidando com matéria de ordem pública.

Da sentença que extingue a execução fiscal, cabem apelação e embargos infringentes (quando a execução fiscal for abaixo de 50 ORTN, ou seja, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional).

Por fim, vale ressaltar as alternativas à execução fiscal na arrecadação tributária, quais sejam, o protesto extrajudicial e a inclusão no cadastro de inadimplentes.


Espero que vocês tenham entendido. Fiquem à vontade para qualquer correção.

Quem quiser conversar comigo, é só me seguir no instagram: @gilmarfonsecajunior

Abraços!

5 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Tenho uma observaçaõ a fazer sobre o parágrafo em destaque:
"Nesse sentido, é preciso destacar que é impenhorável a conta bancária com valor de até 40 salários mínimos, algo muitas vezes esquecido pela Procuradoria Municipal."

Creio que este dispositivo não se aplica da forma como esta descrito à Fazenda Pública nos processos de cobrança de débitos fiscais, há que observar que os processos de execuções fiscais são regidos por lei própria, a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/80, são aplicados apenas subsidiariamente o CPC. Dessa forma a Procuradoria Municipal, não se esquece de obedecer a normas legais quanto a impenhorabilidade de valores como demonstrado abaixo.

A penhora via BACENJUD, como é conhecida, quanto a débitos fiscais é aplicada não por falta de observância da Procuradoria Municipal ou Estadual, mas porque o dispositivo contido no CPC aplicam-se somente as penhoras provenientes de dividas civis, e não nas execuções fiscais, salvo os que a lei declarar absolutamente impenhoráveis, como salários de sobrevivência e bem de família como por exemplo a Lei 1.305/15.

Ademais vale ressaltar que o valor de 40 salários mínimos impenhoráveis é somente sobre a "CONTA POUPANÇA", e não sobre a "CONTA CORRENTE" ou outro tipo de conta que o executado possuir, essa é a letra de lei - inciso X do artigo 833 NCPC.

Vale ressaltar que o rol de bens impenhoráveis constante no Código de Processo Civil (CPC) não é plenamente aplicável ao caso das execuções fiscais.

A disciplina da impenhorabilidade consta no artigo 833, e se refere a:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Concluindo, a Fazenda Pública, seja ela Municipal, Estadual ou Federal, nos processos de execuções fiscais em tramite, poderão sim solicitar penhora via BACENJUD nas contas bancarias dos executados dos valores devidos e inscritos na CDA inclusa nos autos , INDEPENDENTEMENTE do saldo da conta bancária, podendo penhorar os valores de várias contas que o executado possuir, quantas forem necessárias para quitar o debito fiscal da execução, salvo se for uma CONTA POUPANÇA, onde daí sim o poder judiciário deve obediência a norma contida no artigo 833, X do NCPC.

Não obstante, o artigo 11 da LEF n 6.830, prioriza a penhora de valores em dinheiro:

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
[...]

por fim vale ressaltar que o valor minimo da execuçaõ fiscal para a Fazenda Pública Municipal é definida por provimento, ou resolução do Orgão o Colegiado do Tribunal Estadual, por exemplo o valor minimo para a Procuradoria do Municipío propror uma execução fiscal no estado de Mato Grosso, é de 30 UPF, hoje corresponde a aproximadamente R$2.000,00, já a Procuradoria do Estado de São Paulo, limitou esse valor minimo para a propositura de execução fsical a 1200 UFESP, ou seja algo em torno de R$ 31.836,00.
Portanto o valor minimo de 50 ORTN para propositura de execução fiscal não é regra, além do mais, o juízo não pode "extinguir a ação", ele deve , pelo bom andamento do processo, arquivar de plano, quando houver regras do Tribunal Estadual sobre o valor minimo para as ações de execução fiscal.

Ex positis, é mais do correto e legal a Procuradoria Municipal, ou de qualquer outro ente federativo, solicitar penhora de valores nas contas corrente que existir em nome do executado.

Abr.
À disposição. continuar lendo

Entendi... Obrigado pela correção (já coloquei no texto) e pela contribuição! Sempre aprendendo, certo? continuar lendo

Perfeita observação!!! Parabéns! continuar lendo

Fiquei com dúvida: Embargos só depois de garantido o juízo? Caso contrário tem que ser exceção de pré-executividade? continuar lendo

Para os embargos serem recebidos precisa ter havido a garantia de juízo. A exceção de pré-executividade dispensa a garantia, mas a diferença das peças não é só por isso, já que os embargos são mais amplos. A exceção de pré só discute matéria de ordem pública, como prescrição e decadência, enquanto que nos embargos cabe qualquer matéria de defesa. Mas já há jurisprudência que permite embargos sem garantia, apesar de que não irá suspender o processo executório enquanto aguarda julgamento. continuar lendo