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13 de Novembro de 2018

Como funciona a Ação de Regresso

Veja mais sobre Responsabilidade Civil do Estado

Gilmar Fonsêca Júnior, Advogado
há 2 meses

Muito se sabe acerca da possibilidade, em sede de responsabilidade civil, de o Estado entrar com uma ação de regresso em face do agente que deu causa ao dano. Contudo, pouco se sabe sobre a forma como essa ação se dá.

Carvalho Filho (2006) preleciona que direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir uma pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando tenha este agido com culpa ou dolo.

Em suma, a Administração Pública (ou delegatária de serviço público) causa o dano, indenizando o particular independentemente de comprovação de dolo ou culpa dela, enquanto que o agente só será condenado a ressarcir a Administração (ou delegatária), regressivamente, se houver dolo ou culpa de sua parte.

Nesse sentido, Alexandrino e Paulo (2010) pontificam que:

O § 6º do art. 37 da constituição autoriza a ação regressiva da administração pública (ou da delegatária de serviço público) contra o agente cuja atuação acarretou o dano, desde que seja comprovado dolo ou culpa na atuação do agente. Mais precisamente, o texto constitucional fala em direito de regressão, sem explicitar que tal direito deva obrigatoriamente ser exercido em ação própria (ação regressiva), posterior à ação movida contra a administração (ou delegatária) pela pessoa que sofreu o dano (ação de indenização).

Cabe ressaltar que a obrigação de ressarcir em ação regressiva, sendo esta uma ação de natureza cível, transmite-se aos sucessores do agente que tenha atuado com dolo ou culpa.

Portanto, mesmo após a morte do agente, podem seus sucessores ser chamados a responder pelo valor que a administração foi condenada a pagar na ação de indenização, sempre respeitado o limite do valor do patrimônio transferido, na forma da Constituição Federal, em seu art. , XLV.

É regra geral no Direito Civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização.

Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação, mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva, como afirma Marinela (2014).

Logo, com a crescente demanda de prestação dos serviços públicos, o Estado resolveu atribuir a prestação a pessoas jurídicas de direito privado (prestação indireta), por meio de concessão, permissão e autorização, onde a questão da responsabilidade civil do Estado é aplicada, no ordenamento jurídico brasileiro, de forma objetiva.

Esse assunto, por fim, é de extrema relevância para os/as cidadãos/cidadãs, que podem sofrer prejuízos materiais e/ou morais por causa de alguma atuação estatal.


REFERÊNCIAS

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 18. Ed. São Paulo: Método, 2010.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 16ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Impetus, 2014.

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